IND 159/2020 - Para o Poder Executivo solicitando que o mesmo proponha Projeto de Lei visando alterar os efeitos da Lei nº 4.042/2020, a qual alterou a Lei 3.303/2011, que modificou as alíquotas do FAPS.
Proponente: Ver.ª Raquel Moraes (Raquel do Posto) (Progressistas)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 21547//2020
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2020
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/10/2020 | Download |
| 01/10/2020 | Protocolado em: 01/10/2020 | |
| 01/10/2020 | Encaminhado à Presidência em: 01/10/2020 | |
| 01/10/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 07/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2020 | |
| 01/10/2020 | Aprovado por unanimidade | |
| 07/10/2020 | Encaminhado via Ofício: 357/2020 | Download |