PLE 030/2021 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE USO DE BEM COMUM DO POVO. DOAÇÃO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL PARA A EMPRESA VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E AINDA AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO, PURA E SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 39/2021

Processo Nº: 22552//2021

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2021	Cadastrado no Sistema	Download
09/09/2021	Protocolado em: 09/09/2021
09/09/2021	Encaminhado à Presidência
09/09/2021	Deferido pela Presidência
09/09/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
09/09/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/09/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/09/2021
14/09/2021	Lido
15/09/2021	Encaminha à Procuradoria
15/09/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/09/2021
17/09/2021	Parecer da Procuradoria	Download
17/09/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
17/09/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2021	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
17/09/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021
21/09/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
21/09/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
21/09/2021	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
21/09/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021
21/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
21/09/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/09/2021
23/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
24/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 817/2021	Download
23/02/2022	Sancionado em: 23/09/2021	Download
23/02/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2021	Download