MOA 007/2021 - MOÇÃO DE APOIO a PL 12/2021, para fins de ser deliberada em plenário e esta casa possa enviá-la ao Senador do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo Paim e à Câmara dos Deputados. Tal Projeto de Lei suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.
Proponente: Ver. Átila Andrade (PT)
Tipo de Proposição: Moção de Apoio (MOA)
Processo Nº: 22143//2021
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 01/06/2021 |
Ver Íntegra |
| 07/06/2021 | Protocolado em: 07/06/2021 | |
| 07/06/2021 | Encaminhado à Presidência | |
| 07/06/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 17/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2021 | |
| 08/06/2021 | Lido | |
| 14/06/2021 | Encaminhado via Ofícios: 389/2021 e 390/2021 e 389/2021 e 390/2021 | Download |
| 17/06/2021 | Recebimento de Resposta em: 17/06/2021 | Download |