IND 070/2024 - No sentido de acrescentar o inciso VI, no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº 966 de 1984, para disciplinar a EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PROVISÓRIA em lotes/casas/prédios situados em assentamentos urbanos irregulares consolidados.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 26197//2024

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 08/02/2024	Ver Íntegra
08/02/2024	Protocolado em: 08/02/2024
08/02/2024	Encaminhado à Presidência
08/02/2024	Deferido pela Presidência
08/02/2024	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
08/02/2024	Encaminhado à Diretoria Legislativa
14/02/2024	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/02/2024
15/02/2024	Lido
15/03/2024	Encaminhado via Ofício: 0006/2024	Download