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Qualquer Espécie
EM - Emenda
ELO - Emenda à Lei Orgânica
IND - Indicação
MOC - Moção
MOA - Moção de Apoio
MOR - Moção de Repúdio
PIN - Pedido de Informação
DL - Projeto de Decreto Legislativo
PL - Projeto de Lei
PC - Projeto de Lei Complementar
PLE - Projeto de Lei do Executivo
PLL - Projeto de Lei do Legislativo
PR - Projeto de Resolução
REV - Requerimento Verbal
VPP - Veto Parcial
VTP - Veto Total
Número:
Ano:
Qualquer Ano
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2016
2015
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Proponente:
Qualquer Proponente
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Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
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