PL 21514/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 031/2020

Processo Nº: 21514//2020

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/09/2020	Cadastrado no Sistema em: 16/09/2020	Download
14/09/2020	Protocolado em: 14/09/2020
14/09/2020	Encaminhado à Presidência em: 14/09/2020
14/09/2020	Deferido pela Presidência
16/09/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020
16/09/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/09/2020
18/09/2020	Adendo do(a) Executivo Municipal. Impacto Financeiro	Download
17/09/2020	Encaminha à Procuradoria
17/09/2020	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
18/09/2020	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
18/09/2020	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020
22/09/2020	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
22/09/2020	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
23/09/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020
22/09/2020	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
23/09/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020
24/09/2020	Emenda por Vereador Marquinhos	Ver Tramitação
09/10/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020
24/09/2020	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
04/01/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 344/2020	Download