PL 21567/2020 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 035/2020
Processo Nº: 21567//2020
Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 26/10/2020 | Download |
| 21/10/2020 | Protocolado em: 21/10/2020 | |
| 21/10/2020 | Encaminhado à Presidência em: 21/10/2020 | |
| 21/10/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 23/10/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 26/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/10/2020 | |
| 28/10/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/10/2020 | |
| 02/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/11/2020 | |
| 04/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2020 | |
| 09/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2020 | |
| 11/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2020 | |
| 16/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/11/2020 | |
| 18/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2020 | |
| 23/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/11/2020 | |
| 25/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2020 | |
| 30/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/12/2020 | |
| 01/12/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 01/12/2020 | Documento Anexado por Procuradoria | Download |
| 01/12/2020 | Documento Anexado por Procuradoria | Download |
| 02/12/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 02/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2020 | |
| 09/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2020 | |
| 10/12/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 10/12/2020 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 11/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2020 | |
| 10/12/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 11/12/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 15/12/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 451/2020 | Download |
| 18/03/2021 | Sancionado em: 15/12/2020 | Download |
| 18/03/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 15/12/2020 | Download |