PL 21607/2020 - Autoriza a redução do imposto de transmissão de bens imóveis, matrículas nº 1.153 e 6.994 ao grupo K1, nos termos da Lei Complementar nº 2, de 11 de dezembro de 2017.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 047/2020
Processo Nº: 21607//2020
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 01/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/12/2020 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2020 | Download |
| 14/12/2020 | Protocolado em: 14/12/2020 | |
| 14/12/2020 | Encaminhado à Presidência em: 14/12/2020 | |
| 16/07/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 16/07/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 16/07/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 15/12/2020 | Documento Anexado por Executivo Municipal | Download |
| 15/12/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 15/12/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 01/01/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 01/01/2023 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 15/12/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 01/01/2023 | Sancionado em: 16/12/2020 | Download |
| 01/01/2023 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/12/2020 | Download |