PL 20348/2017 - Determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados.
Proponente: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20348//2017
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2017 | Download |
| 14/08/2017 | Protocolado em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 16/08/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 21/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017 | |
| 23/08/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2017 | |
| 28/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/08/2017 | |
| 30/08/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2017 | |
| 11/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/09/2017 | |
| 13/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/09/2017 | |
| 18/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2017 | |
| 19/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2017 | |
| 25/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2017 | |
| 27/09/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/09/2017 | |
| 02/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/10/2017 | |
| 04/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/10/2017 | |
| 09/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/10/2017 | |
| 11/10/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 16/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2017 | |
| 17/10/2017 | Adendo do(a) Vereador Marquinhos | Download |
| 17/10/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 17/10/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 17/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 18/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/10/2017 | |
| 23/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/10/2017 | |
| 25/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/10/2017 | |
| 30/10/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2017 | |
| 06/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2017 | |
| 08/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 13/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 14/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2159/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Sancionado em: 27/11/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/11/2017 | Download |