IND 179/2017 - No sentido que obrigue o loteamento, a assunção de responsabilidade pela urbanização do espaço público reservado como área de lazer em loteamentos.
Proponente: Ver. José Carlos Dutra dos Santos (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Processo Nº: 20432//2017
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2017 | Download |
| 22/11/2017 | Protocolado em: 22/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Encaminhado à Presidência em: 22/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 27/11/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/11/2017 | |
| 23/11/2017 | Aprovado por unanimidade | |
| 27/11/2017 | Encaminhado via Ofício: 2303/2017 | Download |