PL 20467/2017 - Dispõe sobre regras para o uso dos espaços e dos bens públicos pertencente ao Município de Sapucaia do Sul, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 036/2017
Processo Nº: 20467//2017
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/12/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Protocolado em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Encaminhado à Presidência em: 14/12/2017 | |
| 15/12/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 15/12/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 18/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 19/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 19/12/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 25/01/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 25/01/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 20/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2453/2017 | Download |
| 26/12/2017 | Sancionado em: 26/12/2017 | Download |
| 27/04/2018 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 26/12/2017 | Download |