IND 137/2018 - Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis-ITBI - para fins de regularização , revogando-se as disposições em contrário.

Proponente: Ver. Carlos Eduardo de Santana (Maninho) (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Processo Nº: 20647//2018

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/05/2018 Cadastrado no Sistema em: 23/05/2018
14/09/2017 Protocolado em: 14/09/2017
14/09/2017 Encaminhado à Presidência em: 14/09/2017
22/05/2018 Deferido pela Presidência
23/05/2018 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/05/2018
22/05/2018 Aprovado por unanimidade
23/05/2018 Encaminhado via Ofício: 797/2018