PLE 007/2025 - Altera a Lei nº 4.413, de 27 de agosto de 2024 que estabelece os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 10/2025
Processo Nº: 27627//2025
Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/03/2025 | Protocolado em: 05/03/2025 | |
| 05/03/2025 | Encaminhado à Presidência | |
| 05/03/2025 | Deferido pela Presidência | |
| 05/03/2025 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 05/03/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/03/2025 | |
| 06/03/2025 | Lido | |
| 06/03/2025 | Encaminha à Procuradoria | |
| 10/03/2025 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 10/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 10/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 10/03/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 11/03/2025 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 11/03/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis | |
| 11/03/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 14/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 108/2025 | Download |
| 17/03/2025 | Sancionado em: 13/03/2025 | Download |
| 17/03/2025 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 13/03/2025 | Download |