PL 20350/2017 - Dispõe sobre a padronização das calçadas e passeio público como extensão da propriedade particular e responsabilidade do órgão público nos bens de sua competência.
Proponente: Ver.ª Imilia de Souza (Drª Imilia) (PRTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 20350//2017
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2017 | Download |
| 14/08/2017 | Protocolado em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Encaminhado à Presidência em: 14/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 15/08/2017 | Retirado da Pauta por Vereador autor | |
| 21/08/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 21/08/2017 | Arquivado |