VTP 21592/2020 - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020, que Modifica a redação do artigo 86 da lei nº 1 de 27 de Setembro de 2017 que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 3.179 de 30 de Setembro de 2009.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto Total (VTP)
Nº Mensagem: 41/2020
Processo Nº: 21592//2020
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/02/2022
Necessita Parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/2020 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2020 | Download |
19/11/2020 | Protocolado em: 19/11/2020 | |
19/11/2020 | Encaminhado à Presidência em: 19/11/2020 | |
19/11/2020 | Deferido pela Presidência | |
23/11/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
23/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/11/2020 | |
25/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2020 | |
30/11/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
30/11/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
30/11/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/12/2020 | |
01/12/2020 | Rejeitado em 1ª Votação por unanimidade | |
11/02/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2020 | |
03/12/2020 | Rejeitado em 2ª Votação por unanimidade |