PLE 062/2022 - Dispõe sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 74/2022

Processo Nº: 24074//2022

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/10/2022 Cadastrado no Sistema
10/10/2022 Protocolado em: 10/10/2022
10/10/2022 Encaminhado à Presidência
10/10/2022 Deferido pela Presidência
10/10/2022 Despacho da Presidência
10/10/2022 Encaminhado à Diretoria Legislativa
10/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/10/2022
11/10/2022 Lido
11/10/2022 Encaminha à Procuradoria
11/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/10/2022
17/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/10/2022
19/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/10/2022
24/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/10/2022
26/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/10/2022
31/10/2022 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/11/2022
01/11/2022 Retirado via Ofício: 1430/2022 por Executivo Municipal.