PLE 068/2022 - Dispõe sobre a percepção de honorários de sucumbência aos procuradores, e advogados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e ao Procurador-Geral do Município de Sapucaia do sul, com base no artigo 22, da Lei Federal nº 8.906/94 e no artigo 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105/2015 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 81/2022
Processo Nº: 24320//2022
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2022 | Protocolado em: 28/11/2022 | |
| 28/11/2022 | Encaminhado à Presidência | |
| 28/11/2022 | Deferido pela Presidência | |
| 28/11/2022 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 28/11/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 28/11/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2022 | |
| 29/11/2022 | Lido | |
| 29/11/2022 | Encaminha à Procuradoria | |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/12/2022 | |
| 30/11/2022 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 01/12/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 01/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 02/12/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 05/12/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/12/2022 | |
| 06/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade. | |
| 06/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1997/2022 | Download |
| 21/12/2022 | Sancionado em: 06/12/2022 | Download |
| 21/12/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 06/12/2022 | Download |