PL 21021/2019 - Mensagem do Executivo de nº 042, de 13 de dezembro de 2018. Altera a redação dos artigos 1º; 2º; da alínea n, do inc. I, do art. 4º; 5º; incisos I e II, do art. 6º e 7º; acrescenta parágrafo único ao art. 9º e revoga o artigo 10, todos da Lei Municipal nº 3.693, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação, organização e institucionalização do Conselho Municipal de Trânsito e Transpor

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 42/2019

Processo Nº: 21021//2019

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 20/02/2019	Download
14/12/2018	Protocolado em: 14/12/2018
14/12/2018	Encaminhado à Presidência em: 14/12/2018
18/02/2019	Deferido pela Presidência
20/02/2019	Encaminha à Procuradoria
20/02/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/02/2019
25/02/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/02/2019
27/02/2019	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
27/02/2019	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
27/02/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2019
06/03/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/03/2019
07/03/2019	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
11/03/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2019
12/03/2019	Resultados da Votação em: 12/03/2019	Download
12/03/2019	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/03/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/03/2019
14/03/2019	Resultados da Votação em: 14/03/2019	Download
14/03/2019	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
21/03/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 179-A/2019	Download
10/05/2019	Sancionado em: 04/04/2019	Download
10/05/2019	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 04/04/2019	Download