PL 21085/2019 - Que altera o inciso III do § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 2.906, de 26 de outubro de 2006 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 03/2019
Processo Nº: 21085//2019
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2019 | Download |
| 20/03/2019 | Protocolado em: 20/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Encaminhado à Presidência em: 20/03/2019 | |
| 26/03/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 29/03/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 01/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Resultados da Votação em: 02/04/2019 | Download |
| 03/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 02/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 02/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2019 | |
| 02/04/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 04/04/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2019 | |
| 04/04/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 08/04/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 283/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 04/04/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 04/04/2019 | Download |