PL 21184/2019 - Altera a Lei Municipal nº 3956, de 13.06.2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2019.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 027/2019
Processo Nº: 21184//2019
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/07/2019 | Download |
| 17/07/2019 | Protocolado em: 17/07/2019 | |
| 17/07/2019 | Encaminhado à Presidência em: 17/07/2019 | |
| 18/07/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 22/07/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 22/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019 | |
| 23/07/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 23/07/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 23/07/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 23/07/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 23/07/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 24/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/07/2019 | |
| 23/07/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 24/07/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/07/2019 | |
| 25/07/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 02/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1045/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 29/07/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 29/07/2019 | Download |