PL 21243/2019 - Altera a Lei nº 3782, de 05.09.2017, que autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 036/2019
Processo Nº: 21243//2019
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 16/09/2019 | Download |
| 11/09/2019 | Protocolado em: 11/09/2019 | |
| 11/09/2019 | Encaminhado à Presidência em: 11/09/2019 | |
| 11/09/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 16/09/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
| 16/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2019 | |
| 23/09/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 23/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 23/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2019 | |
| 24/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 25/09/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/09/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 25/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2019 | |
| 26/09/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 30/09/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 01/10/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1424/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 03/10/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 03/10/2019 | Download |