PL 21263/2019 - Autoriza qualquer tipo de procedimentos em animais domésticos, mediante a auto declaração do dono, quando ele não tiver documentação que comprove ser pessoa de baixa renda.
Proponente: Ver. Nelson Brambíla (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Processo Nº: 21263//2019
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/05/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/10/2019 | Download |
18/10/2019 | Protocolado em: 18/10/2019 | |
18/10/2019 | Encaminhado à Presidência em: 18/10/2019 | |
21/10/2019 | Deferido pela Presidência | |
23/10/2019 | Encaminha à Procuradoria | |
30/10/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2019 | |
04/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2019 | |
06/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2019 | |
11/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2019 | |
13/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2019 | |
18/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019 | |
20/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2019 | |
25/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2019 | |
27/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019 | |
27/11/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019 | |
02/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2019 | |
04/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2019 | |
05/12/2019 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
09/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
09/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019 | |
11/12/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2019 | |
17/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2020 | |
19/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2020 | |
26/02/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/02/2020 | |
02/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2020 | |
04/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/03/2020 | |
06/03/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
09/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/03/2020 | |
11/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2020 | |
16/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/03/2020 | |
18/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2020 | |
01/05/2020 | Retirado por término do prazo de contestação | |
01/05/2020 | Solicita Arquivamento | |
01/05/2020 | Arquivado |