PLE 003/2021 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 02/2021

Processo Nº: 21651//2021

Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/02/2021 Cadastrado no Sistema em: 25/02/2021
29/01/2021 Protocolado em: 29/01/2021
29/01/2021 Encaminhado à Presidência em: 29/01/2021
24/02/2021 Deferido pela Presidência
25/02/2021 Encaminha à Procuradoria
02/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2021
26/02/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/03/2021
03/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/03/2021
08/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/03/2021
10/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/03/2021
15/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/03/2021
17/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/03/2021
19/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/03/2021
24/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/03/2021
29/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2021
30/03/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/04/2021
05/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/04/2021
07/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021
12/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/04/2021
14/04/2021 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)
14/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/04/2021
19/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/04/2021
20/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/04/2021
26/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/04/2021
27/04/2021 Documento Anexado por Presidente Comissão Legislação e Justiça
27/04/2021 Documento Anexado por Presidente da Câmara
28/04/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
28/04/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/04/2021
03/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/05/2021
05/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/05/2021
10/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/05/2021
12/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/05/2021
18/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/05/2021
21/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/05/2021
26/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/05/2021
31/05/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/06/2021
07/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/06/2021
09/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/06/2021
14/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/06/2021
16/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/06/2021
21/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/06/2021
23/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/06/2021
28/06/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/06/2021
14/07/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021
19/07/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021
21/07/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/07/2021
26/07/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2021
28/07/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/07/2021
29/07/2021 Documento Anexado por Executivo Municipal. Audiência Publica Virtual.
29/07/2021 Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
29/07/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
29/07/2021 Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
02/08/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/08/2021
03/08/2021 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
03/08/2021 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021
05/08/2021 Aprovado em 2ª Votação por unanimdiade
09/08/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 583/2021
10/11/2021 Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 23/09/2021
23/09/2021 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
10/11/2021 Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 23/11/2021