PLE 007/2021 - Altera a Lei nº 2.960, de 20 de abril de 2007, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 07/2021
Processo Nº: 21786//2021
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2021 | Download |
| 25/03/2021 | Protocolado em: 25/03/2021 | |
| 25/03/2021 | Encaminhado à Presidência em: 25/03/2021 | |
| 25/03/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 25/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/03/2021 | |
| 25/03/2021 | Lido | |
| 25/03/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 25/03/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 25/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 25/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/03/2021 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | Download |
| 25/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/03/2021 | |
| 25/03/2021 | Aprovado em 1ª Votação por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários | |
| 29/03/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2021 | |
| 30/03/2021 | Aprovado em 2ª Votação por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários | |
| 01/04/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141/2021 | Download |
| 01/04/2021 | Sancionado em: 30/03/2021 | Download |
| 01/04/2021 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 30/03/2021 | Download |