PLE 008/2021 - Altera a Lei nº 2.960 de 20 de abril de 2007 que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC-FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 011/2021

Processo Nº: 21896//2021

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 19/04/2021	Download
15/04/2021	Protocolado em: 15/04/2021
15/04/2021	Encaminhado à Presidência em: 15/04/2021
15/04/2021	Deferido pela Presidência
19/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/04/2021
15/04/2021	Lido
15/04/2021	Encaminha à Procuradoria
15/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/04/2021
20/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/04/2021
22/04/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
22/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/04/2021
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
27/04/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
27/04/2021	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Download
28/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/04/2021
27/04/2021	Aprovado em 1ª Votação por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários
28/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/04/2021
29/04/2021	Aprovado em 2ª Votação por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários
30/04/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 261/2021	Download
02/06/2021	Sancionado em: 04/05/2021