PLL 039/2021 - Assegura à criança e o adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência no município de Sapucaia do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 22283//2021

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2021	Ver Íntegra
29/06/2021	Protocolado em: 29/06/2021
29/06/2021	Encaminhado à Presidência
29/06/2021	Deferido pela Presidência
29/06/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
29/06/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021
15/07/2021	Lido
15/07/2021	Encaminha à Procuradoria
19/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021
21/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/07/2021
22/07/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
22/07/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
22/07/2021	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
26/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2021
28/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/07/2021
29/07/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
29/07/2021	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Download
02/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/08/2021
03/08/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
03/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021
05/08/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
09/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 585/2021	Download
10/11/2021	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 23/09/2021
23/09/2021	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
10/11/2021	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 23/09/2021	Download