PLL 040/2021 - Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas com condenação transitada em julgado não possam assumir cargos em comissão no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 22284//2021

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2021	Ver Íntegra
29/06/2021	Protocolado em: 29/06/2021
29/06/2021	Encaminhado à Presidência
29/06/2021	Deferido pela Presidência
29/06/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
29/06/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021
15/07/2021	Lido
15/07/2021	Encaminha à Procuradoria
16/07/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
16/07/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
19/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021
20/07/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
21/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/07/2021
22/07/2021	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
23/07/2021	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
26/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2021
27/07/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade.
28/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/07/2021
29/07/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
03/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 548/2021	Download
28/09/2021	Sancionado em: 05/08/2021	Download
28/09/2021	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/08/2021	Download