PLE 018/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI nº 3.628, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 29/2021

Processo Nº: 22391//2021

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
02/08/2021	Protocolado em: 02/08/2021
02/08/2021	Encaminhado à Presidência
02/08/2021	Deferido pela Presidência
02/08/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
02/08/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
04/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021
06/08/2021	Encaminha à Procuradoria
09/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021
11/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/08/2021
16/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2021
16/08/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
16/08/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
16/08/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/08/2021
19/08/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
19/08/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
23/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/08/2021
24/08/2021	Aprovado em 1ª Votação por sete votos favoráveis e três votos contrários
24/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/08/2021
26/08/2021	Aprovado em 2ª Votação por por 08(oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
02/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 679/2021	Download
28/09/2021	Sancionado em: 03/09/2021	Download
28/09/2021	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/09/2021	Download