PLE 027/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2021, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos municipais tributários e não tributários e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 33/2021

Processo Nº: 22505//2021

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
25/08/2021	Protocolado em: 25/08/2021
25/08/2021	Encaminhado à Presidência
30/08/2021	Deferido pela Presidência
30/08/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
30/08/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
30/08/2021	Documento Anexado por Executivo Municipal. Retificação Art.º 2.	Download
30/08/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
30/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/08/2021
31/08/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
31/08/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
31/08/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
31/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/08/2021
31/08/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes (9 votos)
31/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/09/2021
02/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes
02/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 717/2021	Download
28/09/2021	Sancionado em: 02/09/2021	Download
28/09/2021	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/09/2021	Download