PLE 033/2021 - Altera a Lei nº 3.520, de 23 de janeiro de 2014 que disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 31/2021
Processo Nº: 22591//2021
Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/09/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
17/09/2021 | Protocolado em: 17/09/2021 | |
17/09/2021 | Encaminhado à Presidência | |
17/09/2021 | Deferido pela Presidência | |
17/09/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
17/09/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
17/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2021 | |
21/09/2021 | Lido | |
21/09/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
22/09/2021 | Parecer da Procuradoria | Download |
22/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
22/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
22/09/2021 | Parecer da Procuradoria | Download |
22/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/09/2021 | |
23/09/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
23/09/2021 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
27/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/09/2021 | |
28/09/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
29/09/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/09/2021 | |
01/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
01/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 864/2021 | Download |
07/02/2022 | Sancionado em: 04/10/2021 | Download |
07/02/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 04/10/2021 | Download |