PLE 016/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2022, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos municipais tributários e não tributários e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Nº Mensagem: 21/2022
Processo Nº: 23132//2022
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
28/03/2022 | Protocolado em: 28/03/2022 | |
28/03/2022 | Encaminhado à Presidência | |
28/03/2022 | Deferido pela Presidência | |
28/03/2022 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
28/03/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
28/03/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/03/2022 | |
29/03/2022 | Lido | |
29/03/2022 | Encaminha à Procuradoria | |
30/03/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022 | |
31/03/2022 | Parecer da Procuradoria | Download |
31/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
31/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
31/03/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
31/03/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
31/03/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022 | |
31/03/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
01/04/2022 | Documento Anexado por Executivo Municipal. Impacto financeiro | Download |
01/04/2022 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
04/04/2022 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/04/2022 | |
05/04/2022 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade. | |
05/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 300/2022 | Download |
27/05/2022 | Sancionado em: 05/04/2022 | Download |
27/05/2022 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/04/2022 | Download |