PC 001/2022 - Dispõe sobre a renovação da dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2022.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Nº Mensagem: 22/2022

Processo Nº: 23133//2022

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2022	Cadastrado no Sistema	Download
28/03/2022	Protocolado em: 28/03/2022
28/03/2022	Encaminhado à Presidência
28/03/2022	Deferido pela Presidência
28/03/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
28/03/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
28/03/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/03/2022
29/03/2022	Lido
29/03/2022	Encaminha à Procuradoria
30/03/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
31/03/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
31/03/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
31/03/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
31/03/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/03/2022
31/03/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
04/04/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/04/2022
07/04/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
06/04/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
08/06/2022	Sancionado em: 05/04/2022	Download
08/06/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/04/2022	Download