PLE 059/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, Conselho Tutelar, Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA MUNICIPAL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 70/2022

Processo Nº: 24004//2022

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
23/09/2022	Protocolado em: 23/09/2022
23/09/2022	Encaminhado à Presidência
26/09/2022	Deferido pela Presidência
26/09/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
26/09/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
26/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/09/2022
27/09/2022	Lido
27/09/2022	Encaminha à Procuradoria
27/09/2022	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
27/09/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
27/09/2022	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
27/09/2022	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
27/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/09/2022
27/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
28/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2022
29/09/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
13/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1508/2022	Download
18/11/2022	Sancionado em: 29/09/2022	Download
18/11/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 29/09/2022	Download