PLE 070/2022 - Dispõe sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 83/2022

Processo Nº: 24363//2022

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
12/12/2022	Protocolado em: 12/12/2022
12/12/2022	Encaminhado à Presidência
12/12/2022	Deferido pela Presidência
12/12/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
12/12/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
12/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
13/12/2022	Lido
13/12/2022	Encaminha à Procuradoria
14/12/2022	Parecer da Procuradoria	Download
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
14/12/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
14/12/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
14/12/2022	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
14/12/2022	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
14/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/12/2022
13/12/2022	Aprovado em 1ª Votação por Aprovado por 08(oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
14/12/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2022
19/12/2022	Aprovado em 2ª Votação por aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
19/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
12/01/2023	Sancionado em: 16/12/2022	Download
12/01/2023	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/12/2022	Download