PLE 001/2023 - Institui a Verba de Responsabilidade de Atividade Tributária e a Gratificação de Produtividade Fiscal, estabelece as diretrizes para a definição de metas de arrecadação, visando à melhoria qualitativa, quantitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do Município e cria a Comissão de Metas Tributárias.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 01/2023

Processo Nº: 24436//2023

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2023	Cadastrado no Sistema	Download
13/02/2023	Protocolado em: 13/02/2023
13/02/2023	Encaminhado à Presidência
13/02/2023	Deferido pela Presidência
13/02/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
13/02/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
15/02/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/02/2023
16/02/2023	Lido
17/02/2023	Encaminha à Procuradoria
22/02/2023	Parecer da Procuradoria	Download
22/02/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
22/02/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2023
23/02/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
23/02/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
23/02/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2023
23/02/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
23/02/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/02/2023
28/02/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
02/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2023	Download
07/03/2023	Sancionado em: 01/03/2023	Download