PL 20461/2017 - Regulamenta no Município de Sapucaia do Sul a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 031/2017
Processo Nº: 20461//2017
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/12/2017 | Download |
| 13/12/2017 | Protocolado em: 13/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Encaminhado à Presidência em: 13/12/2017 | |
| 15/12/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 15/12/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 18/12/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 19/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 19/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 19/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 19/12/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 25/01/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 25/01/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/12/2017 | |
| 19/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 20/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2448/2017 | Download |
| 26/12/2017 | Sancionado em: 26/12/2017 | Download |
| 26/12/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 26/12/2017 | Download |