PLE 012/2023 - ALTERA A LEI Nº. 4.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, CONSELHO TUTELAR, POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA MUNICIPAL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 14/2023

Processo Nº: 24692//2023

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
27/03/2023	Protocolado em: 27/03/2023
27/03/2023	Encaminhado à Presidência
27/03/2023	Deferido pela Presidência
27/03/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
27/03/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
27/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2023
28/03/2023	Lido
28/03/2023	Encaminha à Procuradoria
28/03/2023	Parecer da Procuradoria	Download
28/03/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
28/03/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
28/03/2023	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
28/03/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
28/03/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
28/03/2023	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
29/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2023
28/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário
29/03/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/03/2023
31/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade.
31/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 319	Download
25/04/2023	Sancionado em: 31/03/2023	Download
25/04/2023	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 31/03/2023	Download