PLE 049/2023 - ALTERA A LEI Nº. 2.099, DE 06 JULHO DE 1998 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 57/2023

Processo Nº: 25653//2023

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
18/09/2023	Protocolado em: 18/09/2023
18/09/2023	Encaminhado à Presidência
18/09/2023	Deferido pela Presidência
18/09/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
18/09/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
18/09/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2023
19/09/2023	Lido
19/09/2023	Encaminha à Procuradoria
19/09/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2023
21/09/2023	Parecer da Procuradoria	Download
21/09/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
21/09/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2023	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
21/09/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
21/09/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
21/09/2023	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Download
21/09/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/09/2023
21/09/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
25/09/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/09/2023
26/09/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
27/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1430/2023	Download
03/10/2023	Sancionado em: 27/09/2023	Download
03/10/2023	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/09/2023	Download