PLE 053/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022 E LEI FEDERAL Nº. 14.434, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 61/2023

Processo Nº: 25821//2023

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
16/10/2023	Protocolado em: 16/10/2023
16/10/2023	Encaminhado à Presidência
16/10/2023	Deferido pela Presidência
16/10/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
16/10/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
16/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2023
16/10/2023	Documento Anexado por Executivo	Download
17/10/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
17/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/10/2023
17/10/2023	Lido
17/10/2023	Encaminha à Procuradoria
18/10/2023	Parecer da Procuradoria	Download
18/10/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
18/10/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
18/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/10/2023
19/10/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
19/10/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
19/10/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
19/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/10/2023
19/10/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
19/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/10/2023
24/10/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes, 09 (nove) votos favoráveis.
27/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1632/2023	Download
06/03/2024	Sancionado em: 26/10/2023	Download
06/03/2024	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 26/10/2023	Download