PLE 070/2023 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, REDEFINE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, REDEFINE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 80/2023

Processo Nº: 26086//2023

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/12/2023	Protocolado em: 06/12/2023
06/12/2023	Encaminhado à Presidência
06/12/2023	Deferido pela Presidência
06/12/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
06/12/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
06/12/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/12/2023
07/12/2023	Lido
07/12/2023	Encaminha à Procuradoria
11/12/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2023
11/12/2023	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
11/12/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
11/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2023	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
12/12/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
12/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
12/12/2023	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
12/12/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2023
12/12/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
12/12/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/12/2023
18/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
20/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1990/2023	Download
06/03/2024	Sancionado em: 18/12/2023	Download
06/03/2024	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 18/12/2023	Download