PLL 003/2024 - Dispõe sobre a adesão de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Processo Nº: 26388//2024
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024 |
Ver Íntegra |
| 18/03/2024 | Protocolado em: 18/03/2024 | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à Presidência | |
| 18/03/2024 | Deferido pela Presidência | |
| 18/03/2024 | Despacho da Presidência |
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| 18/03/2024 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Lido | |
| 19/03/2024 | Encaminha à Procuradoria | |
| 20/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/03/2024 | |
| 01/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/04/2024 | |
| 03/04/2024 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/04/2024 | |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 04/04/2024 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/04/2024 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 08/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis. | |
| 09/04/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade 10 votos favoráveis | |
| 10/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 344-2024 | Download |
| 05/06/2024 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 22/05/2024 | |
| 05/06/2024 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 05/06/2024 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 22/05/2024 | Download |