PL 20670/2018 - Autoriza o Município de Sapucaia do Sul, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, tendo por interveniente a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, para utilização de mão de obra prisional dos apenados do regime semiaberto.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 21/2018

Processo Nº: 20670//2018

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/05/2018	Cadastrado no Sistema em: 30/05/2018	Download
21/05/2018	Protocolado em: 21/05/2018
21/05/2018	Encaminhado à Presidência em: 21/05/2018
28/05/2018	Deferido pela Presidência
30/05/2018	Encaminha à Procuradoria
04/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/06/2018
06/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/06/2018
11/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/06/2018
11/06/2018	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
11/06/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
13/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2018
13/06/2018	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
13/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/06/2018
14/06/2018	Resultados da Votação em: 14/06/2018	Download
18/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/06/2018
19/06/2018	Resultados da Votação em: 19/06/2018	Download
19/06/2018	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
25/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/06/2018
19/06/2018	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
19/06/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 988/2018	Download
07/08/2018	Sancionado em: 22/06/2018	Download
07/08/2018	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 22/06/2018	Download