PL 20723/2018 - Altera a redação do §1º, da Lei Municipal nº 3.861, de 29 de maio de 2018, que disciplina as regras atinentes ao recuo de jardim para uso parcial de estacionamento e área de compartimentos internos de construções residenciais multifamiliares, atendidas por programas habitacionais vigentes, insertos nas faixas 1,5 e 2,0 do Programa Minha Casa Minha Vida.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 23/2018

Processo Nº: 20723//2018

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2018	Download
18/06/2018	Protocolado em: 18/06/2018
18/06/2018	Encaminhado à Presidência em: 18/06/2018
26/06/2018	Deferido pela Presidência
26/06/2018	Encaminha à Procuradoria
27/06/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/06/2018
16/07/2018	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
16/07/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
16/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/07/2018
18/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2018
23/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/07/2018
24/07/2018	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
24/07/2018	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
25/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2018
26/07/2018	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
30/07/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/07/2018
31/07/2018	Resultados da Votação em: 31/07/2018	Download
31/07/2018	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
01/08/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2018
02/08/2018	Resultados da Votação em: 02/08/2018	Download
02/08/2018	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
03/08/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1240/18	Download
08/02/2019	Sancionado em: 14/08/2018	Download
08/02/2019	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 14/08/2018	Download