PL 20955/2018 - Regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores e Advogados públicos do Município de Sapucaia do Sul, com fundamento no art. 22 da Lei Federal nº 8.906/1994 e art 85, §19 da Lei Federal nº 13.105/2015.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Nº Mensagem: 29/2018

Processo Nº: 20955//2018

Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 28/11/2018	Download
19/11/2018	Protocolado em: 19/11/2018
19/11/2018	Encaminhado à Presidência em: 19/11/2018
26/11/2018	Deferido pela Presidência
28/11/2018	Encaminha à Procuradoria
28/11/2018	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
28/11/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
28/11/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018
29/11/2018	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
29/11/2018	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
03/12/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
04/12/2018	Resultados da Votação em: 04/12/2018	Download
04/12/2018	Emenda por Vereador Marquinhos	Ver Tramitação
06/12/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
04/12/2018	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade com emenda
06/12/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/12/2018
06/12/2018	Resultados da Votação em: 06/12/2018	Download
06/12/2018	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
06/12/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2125/2018	Download
08/02/2019	Sancionado em: 28/01/2019	Download
08/02/2019	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019
28/01/2019	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
08/02/2019	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019	Download