PL 21358/2020 - Dispõe sobre a dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2020.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Nº Mensagem: 06/2020
Processo Nº: 21358//2020
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2020 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2020 | Download |
| 18/03/2020 | Protocolado em: 18/03/2020 | |
| 18/03/2020 | Encaminhado à Presidência em: 18/03/2020 | |
| 20/03/2020 | Deferido pela Presidência | |
| 20/03/2020 | Encaminha à Procuradoria | |
| 20/03/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/03/2020 | |
| 24/03/2020 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 24/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 24/03/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 04/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/03/2020 | |
| 24/03/2020 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes | |
| 04/05/2020 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/03/2020 | |
| 24/03/2020 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes | |
| 24/03/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 196/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Sancionado em: 23/03/2020 | Download |
| 25/10/2020 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/03/2020 | Download |