PLL 026/2022 - Proíbe a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crime de racismo ou homofobia, em cargos em comissão (CC) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Processo Nº: 23645//2022

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/07/2022	Ver Íntegra
12/07/2022	Protocolado em: 12/07/2022
12/07/2022	Encaminhado à Presidência
14/07/2022	Deferido pela Presidência
14/07/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
14/07/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
14/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/07/2022
19/07/2022	Lido
19/07/2022	Encaminha à Procuradoria
20/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2022
25/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/07/2022
25/07/2022	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
25/07/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
26/07/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
26/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2022
28/07/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
28/07/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/08/2022
02/08/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
03/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1061/2022	Download
26/08/2022	Sancionado em: 03/08/2022	Download
26/08/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 03/08/2022	Download