PLE 018/2023 - Altera a Lei nº. 3.520, de 23 de janeiro de 2014 que disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 19/2023

Processo Nº: 24836//2023

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2023	Cadastrado no Sistema	Download
17/04/2023	Protocolado em: 17/04/2023
17/04/2023	Encaminhado à Presidência
17/04/2023	Deferido pela Presidência
17/04/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
17/04/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
17/04/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/04/2023
18/04/2023	Lido
19/04/2023	Encaminha à Procuradoria
19/04/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/04/2023
20/04/2023	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
24/04/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
24/04/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2023
25/04/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
25/04/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/04/2023
25/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
26/04/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/04/2023
27/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
27/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 528/2023	Download
04/05/2023	Sancionado em: 27/04/2023	Download
04/05/2023	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 27/04/2023	Download