PLE 056/2022 - Revoga a Lei Municipal nº. 3.208, de 23 de março de 2010 que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 67/2022

Processo Nº: 23914//2022

Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
05/09/2022	Protocolado em: 05/09/2022
05/09/2022	Encaminhado à Presidência
05/09/2022	Deferido pela Presidência
05/09/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
05/09/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
05/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/09/2022
06/09/2022	Lido
06/09/2022	Encaminha à Procuradoria
06/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/09/2022
06/09/2022	Parecer da Procuradoria	Download
06/09/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
06/09/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
06/09/2022	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
08/09/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
08/09/2022	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
08/09/2022	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
12/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/09/2022
13/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
14/09/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/09/2022
15/09/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
15/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1444/2022	Download
29/09/2022	Sancionado em: 16/09/2022	Download
29/09/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 16/09/2022	Download