PLE 016/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Nº Mensagem: 27/2021

Processo Nº: 22389//2021

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
02/08/2021	Protocolado em: 02/08/2021
02/08/2021	Encaminhado à Presidência
02/08/2021	Deferido pela Presidência
02/08/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
02/08/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
04/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021
06/08/2021	Encaminha à Procuradoria
09/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021
09/08/2021	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
09/08/2021	Encaminhado à
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
09/08/2021	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
10/08/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
10/08/2021	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Download
10/08/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
10/08/2021	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
10/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2021
10/08/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
10/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/08/2021
12/08/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
18/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 616/2021	Download
28/09/2021	Sancionado em: 25/08/2021	Download
28/09/2021	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 25/08/2021	Download