Portaria nº 4975 - Concede estabilidade à servidora Amanda Reginato Mafaldo
PORTARIA Nº 4975, de 30 de outubro de 2017.
Concede estabilidade à servidora Amanda Reginato Mafaldo.
Considerando o relatório elaborado nos autos do expediente administrativo nº 0147.001.0006285 pela Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 4805, de 20 de fevereiro de 2017 e pela Portaria nº 4944, de 24 de agosto de 2017, cuja finalidade é a avaliação especial de desempenho dos servidores não estáveis do quadro efetivo;
Considerando o transcurso de três anos da lavratura dos atos de admissão;
Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 10764-02.00/15-3, que tramitou no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de registrar os atos de admissão oriundos do Concurso Público Edital nº 01/2013;
Considerando o disposto pelo artigo 41, § 4º, da Constituição Federal;
Considerando o disposto pelo artigo 48 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. No uso de suas atribuições legais, constantes nos arts. 36 e 39, XXVIII, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte:
PORTARIA
Art.1º. Concede estabilidade à servidora Amanda Reginato Mafaldo no cargo de Técnica de Recursos Humanos, para o qual foi admitida em 01/09/2014, declarando-a apta para a atividade e efetiva no quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/10/2017.
Gabinete da Presidência, Sapucaia do Sul, 30 de outubro de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
Nelson Brambila
Vereador Presidente
Biênio 2017-2018